Altera o art. 26 da Lei nº 10.486 e suprime os incisos I e II (PL 4859/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4859/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.