Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis (PL 4455/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4455/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de…