Altera o art. 3º da Lei nº 9472, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências (PL 4473/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4473/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos…