Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de (PL 4062/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4062/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo…