Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, Código Civil (PL 3397/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3397/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3397/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
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