Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos (PEC 368/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 368/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes…