Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 1102/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1102/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro,…