Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 802/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 802/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.