Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848, Código Penal (PL 4832/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4832/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.