Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 3913/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3913/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…