Altera o artigo º6, da Lei 10.826, e dá outras providências (PL 1009/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1009/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.