Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e (PL 386/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 386/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão…