Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória (PL 6053/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6053/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros…