Altera o Decreto - Lei nº 1.001 (Código Penal Militar), e dá outras providências (PL 147/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 147/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras…