Altera o Decreto-Lei Nº 1.001 (Código Penal Militar), e dá outras providências (PL 4471/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4471/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras…