Altera o Decreto-Lei nº 1.001 e o Decreto-Lei nº 1.002, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar (PL 9276/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 9276/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de…