Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), e dá outras providências (PL 148/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 148/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.