Altera o Decreto-lei nº 2.848, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal (PL 4911/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4911/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689,…