Altera o Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências (PL 149/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 149/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de…