Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de (PL 8458/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 8458/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime…