Altera o Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal (PL 4191/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4191/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao…