Altera o Decreto Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PL 2733/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2733/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.