Altera o Decreto-Lei nº 911, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências (PL 4094/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4094/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre…