Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, que dispõe sobre os crimes hediondos (PL 234/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 234/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes…