Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237 (PL 3264/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3264/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo…