Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização (PL 2850/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2850/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre…