Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 3711/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3711/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada…