Altera o parágrafo único do art. 852-A e acrescenta o § 3º ao art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho – (PL 1935/2023)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1935/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 852-A e acrescenta o § 3º ao art. 852-B da Consolidação das…

• Ver todas as propostas de Alberto Fraga