Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres (PEC 340/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 340/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças…