Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis (PEC 213/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 213/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para…