Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro (PL 3183/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3183/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito…