Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF (PL 1903/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1903/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do…