Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, e dá outras providências (PL 2820/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2820/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.