Alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais (PL 3901/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3901/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em…