Ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto (PL 5038/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5038/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para…