Ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências (PL 114/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 114/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do…