Atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda (PL 48/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 48/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de…