Conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências (PL 10437/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 10437/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos…