Correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências (PL 4482/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4482/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da…