Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências (PL 1348/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1348/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema…