Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências (PL 4843/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4843/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do…