Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências (PL 123/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 123/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.