Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências (PL 1293/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1293/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas…