Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados (PL 1378/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1378/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de…