Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645 (PL 2016/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2016/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de…