Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289 (PL 3681/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3681/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984,…