Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências (PL 2087/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2087/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código…