Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4863/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4863/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…