Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal (PL 2824/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2824/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código…