Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal (PEC 414/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 414/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 414/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
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